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# Termos de Uso - Sistema MEV Gestão Móveis (v1.0)

Última atualização: 02/03/2026.

## 1. Aceitação
Ao utilizar a plataforma, a empresa contratante declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Contrato SaaS e o DPA/LGPD.

## 2. Objeto
A CONTRATADA disponibiliza licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado da plataforma de gestão comercial e operacional para empresas do setor moveleiro.

## 3. Acesso e Credenciais
A empresa contratante é responsável por:
- manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- definir e gerenciar usuários internos;
- reportar incidentes e uso indevido imediatamente.

## 4. Regras de Uso
É vedado:
- praticar atos ilícitos com a plataforma;
- tentar violar segurança, engenharia reversa ou acesso não autorizado;
- usar a plataforma para tratamento de dados fora das finalidades legítimas do negócio.

## 5. Cobrança, Inadimplência e Suspensão
O uso do sistema depende de:
- aceite eletrônico dos documentos contratuais;
- mensalidade em dia.

Em caso de inadimplência, a conta poderá ser suspensa até regularização.

## 6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos da plataforma pertencem à CONTRATADA, sendo concedida apenas licença de uso conforme plano contratado.

## 7. Responsabilidades
A CONTRATADA envidará melhores esforços de disponibilidade e segurança, sem garantia de operação ininterrupta.
A CONTRATANTE responde pela qualidade, veracidade e base legal dos dados inseridos.

## 8. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da CONTRATADA, quando cabível, fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 3 meses de serviço.

## 9. Vigência e Rescisão
A vigência é mensal e renovável automaticamente, podendo haver rescisão por qualquer parte conforme regras do Contrato SaaS.

## 10. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA para dirimir conflitos, salvo disposição legal diversa.

# Política de Privacidade e Proteção de Dados (v1.0)

Última atualização: 02/03/2026.

## 1. Finalidade
Esta Política define como os dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos na plataforma.

## 2. Papéis LGPD
- A empresa cliente atua como **Controladora** dos dados dos seus clientes e colaboradores.
- A MEV SOFTWARES atua como **Operadora**, tratando dados conforme instruções da Controladora.

## 3. Dados Tratados
Podem ser tratados dados de identificação, contato, dados comerciais e operacionais necessários ao funcionamento da plataforma.

## 4. Base Legal
O tratamento observa as bases legais da LGPD, especialmente execução de contrato e legítimo interesse, quando aplicáveis.

## 5. Compartilhamento
Dados só serão compartilhados com suboperadores e serviços essenciais (hospedagem, e-mail, mensageria, pagamentos), sempre sob obrigação de confidencialidade.

## 6. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados contra acesso não autorizado, perda e vazamento.

## 7. Retenção
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias.

## 8. Direitos dos Titulares
A Controladora poderá solicitar operações de acesso, correção, anonimização, bloqueio e eliminação nos termos da LGPD.

## 9. Incidentes
Incidentes relevantes de segurança serão comunicados conforme exigido pela legislação aplicável.

## 10. Contato
Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas ao canal oficial da CONTRATADA.

# Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS) - v1.0

Última atualização: 02/03/2026.

## 1. Partes
- CONTRATADA: MEV SOFTWARES (dados cadastrais definidos no painel da plataforma).
- CONTRATANTE: Empresa cadastrada na plataforma.

## 2. Objeto
Prestação de serviço SaaS para gestão empresarial, mediante pagamento recorrente mensal.

## 3. Plano e Mensalidade
A CONTRATANTE pagará a mensalidade do plano vigente. Valores, vencimentos e status de cobrança estarão disponíveis na área de assinatura.

## 4. Ativação e Condição de Uso
A conta somente permanece ativa se:
- os documentos contratuais forem aceitos eletronicamente;
- a mensalidade estiver regular.

## 5. Suporte e Disponibilidade
A CONTRATADA prestará suporte em horário comercial e manterá ambiente com melhores práticas de disponibilidade.

## 6. Obrigações da Contratante
- informar dados corretos;
- manter responsáveis autorizados;
- cumprir legislação aplicável, inclusive LGPD.

## 7. Suspensão e Cancelamento
A inadimplência pode gerar suspensão de acesso até regularização. O cancelamento encerra a licença de uso ao fim do ciclo contratado.

## 8. Propriedade Intelectual
Não há cessão de código-fonte ou propriedade do software.

## 9. Limitação de Responsabilidade
Aplicam-se os limites previstos nos Termos de Uso.

## 10. Disposições Gerais
Aceite eletrônico possui validade jurídica e vincula a CONTRATANTE aos documentos vigentes.

# Acordo de Tratamento de Dados (DPA/LGPD) - v1.0

Última atualização: 02/03/2026.

## 1. Finalidade
Regular o tratamento de dados pessoais pela OPERADORA em nome da CONTROLADORA, em conformidade com a LGPD.

## 2. Instruções de Tratamento
A OPERADORA tratará dados pessoais somente conforme instruções documentadas da CONTROLADORA.

## 3. Segurança
A OPERADORA adotará medidas de segurança técnicas e organizacionais compatíveis com o risco do tratamento.

## 4. Suboperadores
A OPERADORA pode contratar suboperadores essenciais, exigindo padrões de segurança e confidencialidade equivalentes.

## 5. Direitos dos Titulares
A OPERADORA auxiliará a CONTROLADORA no atendimento de solicitações dos titulares, quando aplicável.

## 6. Incidentes
A OPERADORA notificará a CONTROLADORA sobre incidentes relevantes de segurança em prazo razoável.

## 7. Retenção e Eliminação
Ao término do contrato, a OPERADORA observará prazos legais de retenção e eliminará ou devolverá dados conforme instrução da CONTROLADORA.

## 8. Auditoria e Evidências
A CONTROLADORA poderá solicitar evidências razoáveis de conformidade.

## 9. Responsabilidades
Cada parte responde pelos danos causados por descumprimento de suas obrigações legais e contratuais.