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# Termos de Uso — MEV Gestão Móveis (v1.1)

Vigência: 21/07/2026.

## 1. Aceitação e documentos aplicáveis

O uso da plataforma depende da aceitação destes Termos, do Contrato SaaS, da Política de Privacidade e do DPA/LGPD. Quem aceita em nome de uma empresa declara possuir poderes para vinculá-la.

## 2. Serviço

A plataforma disponibiliza funcionalidades de gestão comercial, CRM, pedidos, compras, estoque, logística, assistência, recursos humanos, financeiro, mensageria, integrações e inteligência artificial, conforme plano e recursos habilitados.

## 3. Conta e credenciais

A Contratante deve manter dados corretos, criar contas individuais, conceder o menor privilégio necessário, remover acessos de pessoas desligadas e proteger senhas e dispositivos. É proibido compartilhar credenciais, contornar controles ou acessar dados de outra empresa.

Atividades realizadas por credenciais válidas poderão ser atribuídas à conta correspondente, sem prejuízo de apuração de fraude ou incidente comunicado.

## 4. Uso permitido

A plataforma deve ser usada para finalidades lícitas e relacionadas à atividade da Contratante. É vedado inserir conteúdo ilícito, malicioso ou sem base legal; explorar vulnerabilidades; interferir no serviço; realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais; ou usar integrações para spam, fraude ou violação de direitos.

## 5. Dados pessoais

A Contratante é responsável pela legitimidade, necessidade e exatidão dos dados que insere e pelas informações prestadas aos titulares. A MEV tratará os dados conforme a Política e o DPA. Solicitações de titulares podem ser abertas em `/privacidade`.

## 6. Inteligência artificial

Funcionalidades de IA fornecem sugestões e automações probabilísticas, que podem ser incompletas ou incorretas. A Contratante deve revisar saídas antes de enviar mensagens, assumir compromissos, alterar registros ou tomar decisões com efeitos relevantes. É vedado inserir segredos ou dados sensíveis desnecessários em comandos de IA.

## 7. Integrações de terceiros

WhatsApp, mapas, pagamentos, serviços fiscais, e-mail e outros recursos dependem de terceiros e de credenciais fornecidas pela Contratante. Indisponibilidade, alteração de API ou bloqueio pelo terceiro pode afetar funções específicas. A Contratante deve cumprir também os termos desses provedores.

## 8. Segurança e comunicação de incidentes

A MEV adotará medidas proporcionais ao risco. A Contratante deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido, perda de dispositivo, vazamento de credencial ou uso anormal. Poderão ser suspensas sessões, integrações ou contas para contenção e investigação.

## 9. Disponibilidade, manutenção e suporte

O serviço será prestado com esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade. Manutenções programadas, emergências, falhas de terceiros, força maior e ações necessárias à segurança podem causar interrupções. O suporte observará os canais e horários informados no plano ou proposta.

## 10. Cobrança e suspensão

Valores, vencimentos, período de teste e recursos são os exibidos no painel, proposta ou contrato. A inadimplência ou violação relevante pode causar limitação ou suspensão, após os avisos aplicáveis, sem extinguir débitos existentes.

## 11. Cancelamento, exportação e eliminação

O cancelamento encerra a licença conforme o ciclo contratado. Antes do expurgo, a Contratante deve solicitar ou realizar as exportações disponíveis. Dados de conta suspensa ou cancelada serão programados para eliminação conforme a Política, ressalvadas obrigações legais e defesa de direitos.

## 12. Propriedade intelectual

A MEV e seus licenciantes mantêm os direitos sobre software, marcas, documentação, modelos e melhorias. A licença é limitada, não exclusiva, intransferível e válida durante a contratação. A Contratante mantém direitos sobre os dados e conteúdos lícitos que fornece.

## 13. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento comprovado. A MEV não responde por decisões tomadas sem revisão adequada de saídas de IA, conteúdo inserido pela Contratante, uso indevido de credenciais, falhas exclusivas de terceiros ou eventos fora de controle razoável, observados os limites que a lei permitir.

## 14. Alterações

Mudanças materiais gerarão nova versão e, quando necessário, novo aceite. O uso após a vigência dependerá da confirmação apresentada no sistema.

## 15. Lei e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável antes de medidas judiciais, sem impedir tutela urgente nem os direitos inderrogáveis previstos em lei.

# Política de Privacidade e Proteção de Dados (v1.1)

Vigência: 21/07/2026.

## 1. Escopo e transparência

Esta Política explica como a plataforma MEV Gestão Móveis trata dados pessoais no fornecimento do serviço de gestão comercial, CRM, vendas, compras, estoque, logística, assistência, recursos humanos, financeiro, mensageria e recursos de inteligência artificial.

O canal para dúvidas e exercício de direitos está disponível em `/privacidade`.

## 2. Papéis e responsabilidades

Em regra, a empresa que contrata a plataforma é a **Controladora** dos dados de seus clientes, potenciais clientes, colaboradores, entregadores, fornecedores e demais pessoas cadastradas. Ela define as finalidades, as bases legais, os dados inseridos, os usuários autorizados e os prazos de conservação relacionados ao seu negócio.

A MEV SOFTWARES atua como **Operadora**, tratando esses dados segundo instruções documentadas da empresa contratante e o DPA. A MEV poderá atuar como Controladora independente quanto aos dados necessários à contratação, faturamento, prevenção a fraudes, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais próprias.

## 3. Dados que podem ser tratados

Conforme os módulos utilizados, podem ser tratados:

- identificação e contato, como nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail e endereço;
- dados comerciais, pedidos, orçamentos, histórico de atendimento e preferências;
- dados de entrega, localização operacional, comprovantes, fotos e assinaturas;
- dados profissionais e de jornada necessários à gestão de colaboradores e prestadores;
- informações financeiras e fiscais necessárias à cobrança, conciliação e emissão de documentos;
- mensagens, áudios, imagens, documentos e metadados de atendimento;
- credenciais técnicas, registros de acesso, endereço IP e eventos de segurança;
- inferências e resumos gerados por recursos de inteligência artificial, quando habilitados.

A plataforma não é destinada à coleta indiscriminada de dados sensíveis ou de crianças e adolescentes. A Controladora deve evitar inserir esses dados quando não forem estritamente necessários e legalmente autorizados.

## 4. Fontes dos dados

Os dados podem ser informados pela empresa contratante, seus usuários, titulares, integrações autorizadas, canais de WhatsApp, formulários públicos, provedores de pagamento, serviços fiscais e registros técnicos de uso da plataforma.

## 5. Finalidades e bases legais

O tratamento poderá ocorrer para executar contratos e procedimentos preliminares, cumprir obrigações legais ou regulatórias, exercer direitos em processos, proteger a vida ou a integridade, prevenir fraudes, atender interesses legítimos avaliados pela Controladora ou pela MEV e, quando necessário, mediante consentimento.

As principais finalidades incluem operar os módulos contratados; autenticar usuários; processar vendas, entregas, cobranças e assistência; prestar suporte; manter segurança e disponibilidade; produzir auditoria; melhorar funcionalidades; e cumprir determinações legais.

## 6. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Recursos de IA podem resumir conversas, classificar atendimentos, sugerir textos, apoiar consultas e executar tarefas configuradas. Saídas de IA podem conter erros e devem ser revisadas por pessoa autorizada antes de decisões relevantes. O titular pode solicitar informações e revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

## 7. Compartilhamento e suboperadores

Dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com provedores de infraestrutura e hospedagem, banco de dados, armazenamento, e-mail, mapas, mensageria, WhatsApp, pagamentos, serviços fiscais, suporte e inteligência artificial; autoridades públicas quando houver obrigação legal; e terceiros indicados pela Controladora.

Suboperadores devem estar sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com o serviço. A relação de categorias de suboperadores poderá ser solicitada pelo canal de privacidade.

## 8. Transferência internacional

Alguns fornecedores de tecnologia podem tratar dados em outros países. Nesses casos serão adotados mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável, além de medidas contratuais e de segurança adequadas ao risco.

## 9. Retenção e eliminação

Dados operacionais permanecem durante a vigência da conta. Em caso de suspensão ou cancelamento, a plataforma programa o expurgo após o período de retenção configurado, atualmente de três meses, salvo reativação, obrigação legal, ordem de autoridade ou necessidade comprovada de exercício regular de direitos.

Registros fiscais, financeiros, contratuais, de consentimento, segurança e auditoria podem ser conservados pelos prazos legais aplicáveis. Ao final, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma bloqueada quando houver fundamento legal.

## 10. Segurança

São aplicadas medidas como isolamento de dados por empresa no banco, controle de acesso por perfil, senhas protegidas por hash, sessões seguras, autenticação de webhooks, anexos privados, URLs temporárias, registros de auditoria, cópias de segurança e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum ambiente é absolutamente imune a riscos. Usuários devem proteger credenciais, limitar privilégios, manter seus dispositivos seguros e comunicar suspeitas imediatamente.

## 11. Direitos dos titulares

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informações sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas, nos limites legais.

Solicitações podem ser feitas em `/privacidade`. Para impedir fraude ou entrega de dados a terceiros, poderá ser exigida validação proporcional de identidade. Quando a MEV atuar somente como Operadora, a solicitação será encaminhada ou coordenada com a Controladora competente.

## 12. Incidentes

Eventos suspeitos são registrados, avaliados, contidos e documentados. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante, a Controladora e, conforme os papéis de cada parte, a ANPD e os titulares serão comunicados na forma e nos prazos da regulamentação aplicável.

## 13. Alterações

Mudanças materiais gerarão nova versão, com data de vigência e novo aceite quando necessário. O histórico de aceites é preservado para fins de prova e governança.

## 14. Contato

Canal de privacidade e de exercício de direitos: `/privacidade`. Dados cadastrais e demais contatos oficiais da MEV SOFTWARES são os informados no contrato e no painel da plataforma.

# Contrato de Licença e Prestação de Serviço SaaS (v1.1)

Vigência: 21/07/2026.

## 1. Partes

**Contratada:** MEV SOFTWARES, conforme dados cadastrais exibidos no painel da plataforma.

**Contratante:** a pessoa jurídica cadastrada, identificada pelos dados de sua conta e representada por quem realiza o aceite eletrônico.

## 2. Objeto

A Contratada concede licença temporária, limitada, não exclusiva e intransferível de acesso à plataforma MEV Gestão Móveis e presta os serviços associados ao plano contratado. Não há cessão de código-fonte, infraestrutura ou propriedade intelectual.

## 3. Plano, vigência e preço

Recursos, limites, preço, vencimento, teste gratuito e ciclo de cobrança são os informados na contratação e no painel. A vigência é continuada enquanto houver plano ativo, podendo haver reajuste mediante comunicação prévia e observância das condições comerciais aplicáveis.

## 4. Ativação e aceite eletrônico

A ativação depende do cadastro válido, aceite dos documentos vigentes e, quando aplicável, pagamento. Data, usuário, versão, endereço IP e agente do dispositivo poderão ser registrados como evidência do aceite.

## 5. Obrigações da Contratada

A Contratada deve disponibilizar o serviço conforme o plano; manter medidas técnicas e administrativas de segurança; realizar cópias de segurança compatíveis com a arquitetura; corrigir falhas sob seu controle; prestar suporte; proteger confidencialidade; e cumprir a LGPD nos papéis que exercer.

## 6. Obrigações da Contratante

A Contratante deve pagar os valores; utilizar o serviço licitamente; administrar usuários e permissões; manter cópias ou exportações necessárias ao seu negócio; validar informações e automações; fornecer apenas dados necessários e com base legal; e comunicar incidentes ou erros relevantes.

## 7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo DPA, que integram este Contrato. A Contratante atua normalmente como Controladora e a Contratada como Operadora dos dados inseridos para operação do negócio.

## 8. Segurança, continuidade e backups

As partes aplicarão segurança compatível com suas responsabilidades. Backups destinam-se à continuidade e recuperação de desastre e não substituem exportação ou arquivo legal mantido pela Contratante. A restauração observará viabilidade técnica e poderá recuperar o ambiente a um ponto anterior disponível.

## 9. Integrações e serviços adicionais

Integrações e add-ons podem possuir limites, preços e termos próprios. A Contratante autoriza a comunicação técnica com os provedores que habilitar e é responsável por suas contas externas. Mudanças ou indisponibilidade de terceiros não caracterizam, por si só, inadimplemento da Contratada.

## 10. Suporte e manutenção

O suporte será fornecido pelos canais divulgados. Manutenções programadas serão comunicadas quando razoavelmente possível. Correções emergenciais de segurança podem ser realizadas imediatamente.

## 11. Propriedade intelectual e feedback

Software, arquitetura, documentação, identidade e melhorias pertencem à Contratada ou licenciantes. Feedback pode ser usado para aperfeiçoar o produto sem transferência de dados pessoais ou informações confidenciais além do necessário.

## 12. Confidencialidade

Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas e limitará o uso à execução contratual. A obrigação não abrange informação pública sem violação, já conhecida legitimamente, obtida de terceiro autorizado ou cuja divulgação seja exigida por lei.

## 13. Suspensão

A Contratada pode suspender acesso por inadimplência, risco à segurança, determinação legal, uso ilícito ou violação material, adotando comunicação e oportunidade de regularização quando compatíveis com a urgência.

## 14. Rescisão e dados após o término

O cancelamento encerra o direito de uso no fim do período aplicável. A Contratante deve exportar dados antes do expurgo. Após suspensão ou cancelamento, inicia-se a retenção operacional indicada na Política; encerrado o prazo, os dados e anexos vinculados são eliminados, ressalvadas retenções legais, defesa de direitos e ciclos técnicos de backup.

## 15. Responsabilidade

Cada parte responde por descumprimento comprovado de suas obrigações. Salvo dolo, fraude, violação de confidencialidade, proteção de dados ou hipóteses em que a lei proíba limitação, eventual responsabilidade contratual observará os danos diretos demonstrados e as condições comerciais firmadas.

## 16. Disposições gerais

A tolerância não implica renúncia. Invalidade parcial não afeta as demais cláusulas. Cessão depende de anuência, exceto reorganização societária que preserve obrigações. Comunicações podem ocorrer por e-mail, painel ou canal oficial cadastrado.

## 17. Lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. As partes buscarão composição amigável e observarão o foro definido na proposta ou nos dados contratuais, respeitados os foros legalmente inderrogáveis.

# Acordo de Tratamento de Dados — DPA/LGPD (v1.1)

Vigência: 21/07/2026.

## 1. Partes e objeto

Este Acordo integra o Contrato SaaS entre a empresa contratante, na qualidade de **Controladora**, e a MEV SOFTWARES, na qualidade de **Operadora**, e disciplina o tratamento de dados pessoais necessário à prestação da plataforma.

## 2. Instruções documentadas

A Operadora tratará dados pessoais somente para executar o Contrato, as configurações realizadas por usuários autorizados e outras instruções documentadas da Controladora, salvo obrigação legal. Instruções que aparentem violar a legislação serão comunicadas à Controladora antes da execução, quando permitido.

## 3. Objeto, duração, natureza e finalidade

O tratamento abrange coleta, recepção, organização, consulta, uso, armazenamento, transmissão, classificação, geração de relatórios, suporte, correção, exportação e eliminação durante a vigência contratual e o período de retenção. As finalidades são operar os módulos contratados, integrar serviços autorizados, prestar suporte, assegurar a plataforma e cumprir obrigações legais.

## 4. Categorias de dados e titulares

Podem ser tratados dados cadastrais, contato, endereço, comerciais, financeiros, fiscais, profissionais, de jornada, mensagens, mídia, localização operacional, identificadores técnicos e inferências de IA. Os titulares podem incluir clientes, leads, colaboradores, prestadores, entregadores, fornecedores, representantes e usuários da Controladora.

## 5. Obrigações da Controladora

A Controladora deve:

- definir finalidade e base legal para cada operação;
- prestar informações aos titulares e obter consentimento quando exigido;
- limitar os dados inseridos ao necessário e manter sua qualidade;
- configurar perfis de acesso e revogar usuários desligados;
- responder aos titulares e autoridades, com auxílio da Operadora;
- não inserir dados sensíveis ou de menores sem necessidade, base legal e salvaguardas apropriadas;
- avaliar recursos de IA antes de usá-los em decisões relevantes.

## 6. Obrigações da Operadora

A Operadora deve manter confidencialidade; limitar acessos; adotar medidas técnicas e administrativas adequadas; auxiliar, na medida razoável, solicitações de titulares, avaliações de impacto e consultas à autoridade; manter evidências de conformidade; corrigir ou excluir dados mediante instrução válida; e comunicar incidentes relevantes.

## 7. Pessoas autorizadas

Pessoas que tratem dados sob autoridade da Operadora estarão vinculadas a dever de confidencialidade e receberão acesso compatível com suas funções. A Operadora revisará e revogará acessos quando deixarem de ser necessários.

## 8. Suboperadores

A Controladora autoriza o uso de suboperadores necessários a infraestrutura, armazenamento, comunicação, pagamento, emissão fiscal, suporte e IA. A Operadora imporá obrigações de proteção de dados compatíveis e permanecerá responsável por suas próprias obrigações. Mudanças materiais poderão ser informadas por meio eletrônico, permitindo questionamento fundamentado.

## 9. Transferência internacional

Quando houver tratamento fora do Brasil, a Operadora adotará mecanismo válido de transferência internacional e salvaguardas contratuais e técnicas adequadas, observada a regulamentação da ANPD.

## 10. Segurança

As medidas incluem, conforme aplicável, segregação lógica por empresa, controle de privilégios, proteção de credenciais, autenticação de integrações, anexos privados, logs de auditoria, cópias de segurança, gestão de vulnerabilidades e resposta a incidentes. As medidas serão revistas de acordo com risco, estado da técnica, custo e natureza do tratamento.

## 11. Solicitações de titulares

Se receber solicitação relacionada a dados controlados pela Contratante, a Operadora a encaminhará ou disponibilizará meios para atendimento. A Controladora decide sobre a resposta e sua base legal. A Operadora pode exigir validação de identidade e informações necessárias para localizar os dados.

## 12. Incidentes de segurança

A Operadora comunicará à Controladora, sem demora indevida após tomar ciência, incidente confirmado que afete os dados tratados em seu nome. A comunicação incluirá, quando disponíveis, natureza, categorias de dados e titulares, medidas de contenção, riscos e ponto de contato. As partes cooperarão na avaliação e nas comunicações à ANPD e aos titulares.

## 13. Retenção, devolução e eliminação

Após término ou cancelamento, os dados serão mantidos pelo período de retenção informado na Política e então eliminados ou anonimizados, inclusive anexos vinculados, salvo obrigação legal ou exercício regular de direitos. Cópias de segurança serão eliminadas conforme o ciclo técnico de sobrescrita e permanecerão protegidas e sem uso operacional até então.

## 14. Auditoria e evidências

Mediante solicitação razoável, a Operadora fornecerá informações suficientes para demonstrar conformidade. Auditorias presenciais dependem de justificativa, confidencialidade, escopo e agendamento, sem acesso a dados de outros clientes ou a segredos comerciais além do necessário.

## 15. Responsabilidade

Cada parte responde por suas decisões, instruções, atos e omissões nos limites da LGPD e do Contrato. A cooperação entre as partes não altera os papéis efetivamente exercidos em cada tratamento.

## 16. Vigência

Este DPA vigora enquanto a Operadora tratar dados pessoais em nome da Controladora. Em caso de conflito sobre proteção de dados, este DPA prevalece sobre disposições gerais do Contrato.